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EVENTOS JOBS ATIVIDADES DE INTERNET - EIRELI - ME, empresa individual de responsabilidade limitada com sede na Rua Funchal, 538 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04551-060, Brazil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.680.621/0001-69, é uma pessoa jurídica de direito privado detentora da ferramenta em plataforma web denominada B2Bid (Plataforma B2Bid), hospedada no domínio de internet www.b2bid.com, doravante denominada simplesmente B2BID, estabelece o presente TERMOS DE USO para os USUÁRIOS da sua plataforma web, conforme as condições abaixo descritas.
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE COMEÇAR A UTLIZAR OS SERVIÇOS.
1. OBJETO
1.1 Estes Termos de Uso (TERMOS) constituem um acordo legal entre a B2BID e toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que expresse seu desejo em utilizar a Plataforma B2Bid através do registro de uma conta de usuário (CONTA) no website www.b2bid.com, ou no respectivo aplicativo móvel.
1.2 Entende-se como USUÁRIO(S) todo aquele que realizar o seu devido registro ou de qualquer outra forma utilizar a Plataforma B2Bid, incluindo-se nesta definição tanto tomadores de serviços, como prestadores, associações e demais interessados.
2. ACEITE E ALCANCE DOS TERMOS
2.1 Ao utilizar a plataforma ou quaisquer dos serviços ofertados pela B2BID, o USUÁRIO aceita e se submete às condições destes TERMOS, bem como às Políticas de Privacidade e demais documentos anexos.
2.2 Caso o USUÁRIO não aceitar os presentes TERMOS, não poderá acessar a plataforma e nem utilizar quaisquer dos serviços ofertados pela B2BID.
2.3 Todos os direitos e obrigações trazidos por estes TERMOS aplicam-se tão somente às relações diretas entre a B2BID e os USUÁRIOS, não ocorrendo qualquer interferência ou responsabilidade da B2BID nas relações conduzidas pelos USUÁRIOS entre si.
2.4 Estes TERMOS substituem expressamente quaisquer dispositivos contraditórios contidos em contratos ou acordos firmados anteriormente com o USUÁRIO.
3. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
3.1 A B2BID poderá a qualquer momento e por qualquer motivo atualizar, renovar ou cancelar os presentes TERMOS e demais documentos anexos, de forma unilateral, sendo que tais modificações terão validade imediata a partir de sua publicação nesta seção da Plataforma B2Bid.
3.2 A continuidade do uso da plataforma após a publicação de novos TERMOS importará no aceite tácito destes por parte do USUÁRIO.
3.3 A B2BID se reserva o poder discricionário de cancelar de forma imediata estes termos com relação ao USUÁRIO, ou, de forma geral, deixar de oferecer serviços ou negar acesso à plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, desde que observados os dispositivos relativos à rescisão contratual.
4. VIGÊNCIA
4.1 Estes TERMOS terão vigência por tempo indeterminado, exercendo seus efeitos sobre toda e qualquer utilização da Plataforma B2BID e enquanto permanecerem ativas as contas de USUÁRIO(S).
5. SERVIÇOS
5.1 A Plataforma B2Bid é um espaço digital de mercado onde USUÁRIOS tomadores e prestadores de serviço, além de associações e demais grupos empresariais, podem se conectar para realizar a compra e venda de serviços e produtos, online e entre si.
5.2 A Plataforma em si, bem como a maioria de suas ferramentas e utilidades, pode ser acessada de forma gratuita por qualquer USUÁRIO, observados os limites e benefícios ofertados para cada tipo de assinatura.
5.3 Os serviços prestados pela B2BID objeto dos presentes TERMOS consistem em:
I) Hospedagem e manutenção da Plataforma B2Bid, permitindo aos USUÁRIOS que a utilizem para, livremente e sem interferência, buscar serviços e produtos e apresentar propostas de orçamento.
II) Espaço profissional para oportunizar o contato direto entre USUÁRIOS tomadores e prestadores de serviços, por meio da divulgação das informações de contato e demais dados pertinentes de uma parte à outra.
III) Serviços de Assinatura Mensal contando com benefícios como limite maior para oferta de propostas de orçamento e usuários autorizados ativos, possibilidade de apresentar orçamentos para pedidos exclusivos para assinantes, espaço privilegiado ou com destaque para anúncios postados, entre outros, de acordo com os termos e valores ofertados pela Plataforma B2Bid à época da contratação da assinatura.
6. SERVIÇOS DE ASSINATURA MENSAL ONEROSA
6.1 Sempre que for contratada uma assinatura mensal onerosa, findo o prazo de um mês, sempre que possível o assinatura será renovada de forma automática.
6.2 Não sendo possível a renovação automática, e não havendo contratação de nova assinatura, a conta do USUÁRIO será automaticamente demovida para a categoria de conta gratuita, a qual permanecerá inteiramente funcional mas não contará com os benefícios da assinatura onerosa.
6.3 Negociações iniciadas graças a benefícios inerentes à assinatura onerosa permanecerão ativas mesmo após eventual demoção para conta gratuita, contudo, novas procedimentos irão depender dos benefícios ativos no momento da utilização.
6.4 O USUÁRIO que atuar como prestador de serviços reconhece que o pagamento de assinatura mensal para possibilitar a participação em negócios exclusivos importa apenas no acesso a tais procedimentos, não podendo responsabilizar a B2BID por negociações inexitosas, qualquer que seja o motivo, inclusive nos casos de dados cadastrais incorretos ou desatualizados.
7. NEGÓCIOS ENTRE USUÁRIOS
7.1 A B2BID possibilita que os USUÁRIOS contatem-se e negociem entre si diretamente, sem realizar qualquer intervenção no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios firmados, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer serviços anunciados por seus usuários na plataforma.
7.2 Na qualidade de classificado de serviços, a B2BID mão impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo referentes a contratação entre dois ou mais USUÁRIOS, tão pouco garante a qualidade ou entrega dos serviços contratados entre os USUÁRIOS.
7.3 A B2BID, através da Plataforma B2Bid, apenas oferece informações e meios para a obtenção de serviços, mas de forma alguma oferece, e nem pretende oferecer, os serviços em si, afora os previamente mencionados no tópico 5 destes TERMOS, não possuindo qualquer responsabilidade pelos serviços contratados ou pelo produto de eventual trabalho realizado pelos USUÁRIOS, incluindo, a título enunciativo e não taxativo, as garantias de idoneidade e cumprimento de leis, regulamentações ou resoluções administrativas.
7.4 Caberá exclusivamente aos USUÁRIOS que desejarem firmar negócios entre si celebrarem o respectivo o contrato, sendo estes os únicos responsáveis de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, bem como a observância à legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando a, todo e qualquer dever de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, comercial, ambiental, administrativa e etc.
7.5 Eventuais conflitos que resultarem das negociações realizadas entre USUÁRIOS deverão ser solucionados sem absolutamente nenhum envolvimento da B2BID, utilizando-se das vias legais e administrativas disponíveis no território nacional.
7.6 Cada USUÁRIO reconhece e aceita que a relação entre USUÁRIOS corresponde a um contrato independente não abrangido por estes TERMOS. Nenhuma das disposições aqui contidas cria uma associação, empresa conjunta, agência ou relação de emprego entre os USUÁRIOS ou entre estes e a B2BID.
7.7 O USUÁRIO prestador de serviços deve ter em mente que, nesta qualidade, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO tomador dos serviços.
8. CAPACIDADE PARA CADASTRO E CONTA
8.1 Os serviços da B2BID estão voltados para pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estadual, com registro válido de atividades (CNAE), e que tenham capacidade legal para contratá-los.
8.2 As contas de pessoas físicas autorizadas sempre estarão atreladas a uma conta de pessoa jurídica, e devem ser adicionadas utilizando-se da interface de administração de usuários da conta principal.
8.3 É vedada a utilização da Plataforma B2Bid por pessoas que não gozem das capacidades supramencionadas, incluindo menores de idade ou pessoas que foram inabilitadas pela B2BID, de forma temporária ou definitiva, restando o USUÁRIOS desde já advertidos das sanções legais pertinentes cominadas no Código Civil vigente.
8.4 O cadastro inicial de conta de pessoa jurídica obrigatoriamente deverá ser realizado por representante legal e devidamente habilitado da empresa registrante, sempre acompanhado de CNPJ válido e e-mail empresarial.
8.5 É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela B2BID no momento do cadastramento, para que o USUÁRIO possa ser habilitado a usar a plataforma.
8.6 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à B2BID qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
8.7 É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um mesmo USUÁRIO, seja pessoa física ou jurídica, a B2BID se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos USUÁRIOS, inabilitar ou excluir todos os cadastros existentes e impedir eventuais futuros cadastros vinculados ao USUÁRIO suspenso.
8.8 Fica vedada em qualquer caso a duplicidade de dados, de forma que será permitida a vinculação de apenas um único cadastro nacional para cada CNPJ/CPF e e-mail empresarial.
8.9 A B2BID se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes a este fim.
8.10 A B2BID poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o USUÁRIO responsável pelo cadastramento com dados errôneos, inverídicos ou desatualizados, assim como impedir, bloquear ou cancelar qualquer anúncio ou oferta de orçamento publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
8.11 A B2BID pode unilateralmente excluir os cadastros de USUÁRIOS quando verificada conduta prejudicial ou ofensiva a outros USUÁRIOS, a B2BID ou a terceiros.
8.12 As sanções previstas neste capítulo não são passíveis de qualquer tipo de pedido de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais por parte dos USUÁRIOS.
8.13 O acesso à conta cadastrada será realizado por meio de login e senha escolhidos pelo próprio USUÁRIO, o qual se compromete a não informar estes dados a terceiros, restando exclusiva e integralmente responsável pelo uso que deles seja feito.
8.14 Cumpre ao USUÁRIO informar imediatamente à B2BID, através dos canais de contato disponíveis na plataforma, sempre que suspeitar de uso não autorizado de sua conta. Qualquer uso da conta realizado anteriormente à resposta da B2BID será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO cadastrado.
8.15 O nome de usuário (login) não poderá conter qualquer semelhança ou menção ao termo B2Bid, sendo vedada a escolha de login que insinue ou sugira ser a B2BID a tomadora ou prestadora do serviço. Também não serão admitidos termos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
8.16 É expressamente vedado ao USUÁRIO autorizar que terceiros utilizem sua conta, bem como qualquer espécie de cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação das contas de usuário.
8.17 A B2BID se reserva do direito de alterar, encurtar, abreviar ou suprimir as informações especificadas pelo USUÁRIO sempre que julgar necessário. Além disso, a B2BID também poderá, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito.
8.18 Ao realizar o cadastro consentindo com estes TERMOS, a B2BID lhe outorga uma licença personalíssima, limitada, inalienável, revogável e intransferível, para acessar e utilizar o site e aplicativo móvel da B2BID, bem como para acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que possam estar disponíveis na plataforma, respeitados os limites e benefícios inerentes ao tipo de assinatura contratada.
9. PAGAMENTOS
9.1 O USUÁRIO reconhece que os únicos valores cobrados pela B2BID correspondem exclusivamente aos pacotes de assinatura mensal da Plataforma B2Bid, conforme contratado de livre e espontânea vontade por ele mesmo.
9.2 A B2BID em nenhum caso será responsável pelo atraso, divergência ou falta de pagamento dos serviços e produtos negociados entre os USUÁRIOS.
9.3 A B2BID se reserva o direito de estabelecer, eliminar, alterar ou revisar os valores cobrados pelos serviços e produtos ofertados pela Plataforma B2Bid, em qualquer momento e a seu exclusivo critério.
9.4 A B2BID poderá, quando considerar oportuno, oferecer a certos USUÁRIOS ofertas e descontos promocionais que resultem na cobrança de valores diferentes por serviços ou produtos idênticos obtidos da Plataforma B2BID, restando o USUÁRIO ciente que tais valores diferenciados somente serão aplicados àqueles que preencherem os devidos requisitos e forem efetivamente contemplados pela promoção ou desconto.
9.5 A contratação de algum pacote de assinatura mensal da Plataforma B2Bid somente será concretizada após a confirmação do pagamento realizado, momento em que os benefícios contratados serão automaticamente aplicados à conta do USUÁRIO.
9.6 Os pagamentos realizados através da Plataforma B2Bid utilizam o gateway de pagamentos EasyPay. Ao realizar um pagamento através da Plataforma B2Bid, o USUÁRIO concorda com as Regras de Uso do EASYPAY eventualmente aplicáveis ao caso (disponíveis em www.easyforpay.com.br/termos.aspx).
10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DISSOLUÇÃO
10.1 O USUÁRIO pode optar a qualquer momento por desativar ou deletar a sua conta pessoal ou empresarial através da Plataforma B2BID.
10.2 Quando desativada, a conta e todos os seus dados serão removidos do acesso público na Plataforma B2BID, contudo, tal conteúdo permanecerá arquivado nos servidores, permitindo que o USUÁRIO reative a conta no futuro.
10.3 Quando deletada, a conta e todos os seus dados serão removidos permanentemente dos servidores e da Plataforma B2BID, resultando na necessidade de criação de uma nova conta para o USUÁRIO.
10.4 Como as contas empresariais e pessoais necessariamente são vinculadas, caso o USUÁRIO opte por deletar sua conta pessoal responsável por uma conta empresarial, o sistema automaticamente tentará vincular a conta empresarial à alguma outra conta pessoal autorizada. Não havendo outra conta pessoal vinculada, a conta empresarial também será excluída da Plataforma B2Bid.
10.5 O USUÁRIO que desistir da renovação automática da assinatura onerosa deverá solicitar o cancelamento no prazo de até 07 (sete) dias após a renovação automática para ter direito a obter o estorno dos valores, o qual será realizado em até 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
10.6 Os valores pagos a título de assinatura não são reembolsáveis, de forma que o USUÁRIO que optar por cancelar uma assinatura onerosa em vigência não terá direito ao ressarcimento pelos dias não utilizados;
10.7 Em caso de contratação acidental ou renovação automática indesejada, o USUÁRIO deverá comunicar o erro à B2BID no prazo máximo de 24hrs (vinte e quatro horas) contadas a partir do momento da contratação.
10.8 Feita a notificação de assinatura acidental, a B2BID terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para averiguar o caso e proferir sua decisão ao USUÁRIO.
10.9 A B2BID poderá dissolver estes TERMOS e inabilitar contas quando constatada a falência, fechamento, ingresso na lei de amortização de dívida ou liquidação de um USUÁRIO, ou quando este não utilizar suas contas por um período de 12 (doze) meses sem qualquer atividade.
10.10 Sem prejuízo das demais disposições em igual sentido, a B2BID poderá optar por rescindir unilateralmente estes TERMOS sempre que ocorrer a violação de qualquer uma de suas determinações.
11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
11.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que o site da B2Bid é oferecido no estado em que se encontra e sem nenhuma garantia, e expressa seu consentimento com os procedimentos relacionados à captura, utilização, divulgação e transferência dos seus dados conforme indicado na Política de Privacidade e suas modificações.
11.2 Conforme explicitado no tópico 7 destes TERMOS, todo e qualquer negócio ou relacionamento que se der entre dois ou mais USUÁRIOS são de responsabilidade exclusiva desses, os quais deverão se atentar aos deveres e obrigações inerentes à atividade desenvolvida e previstos na legislação vigente.
11.3 O USUÁRIO se obriga a não utilizar plataforma para fins diversos daquele a que se destina, ciente de que são proibidos anúncios pessoais ou de atividade laboral informal (freelancer).
11.4 A Plataforma B2Bid somente poderá ser utilizada para fins de contratação de negócios válidos e legais, restando expressamente vedadas tentativas de contratação ou fornecimento de produtos e serviços ilícitos, bem como quaisquer atividades ilícitas que possam ofender ou resultar em danos materiais ou morais para outros USUÁRIOS, a B2BID ou terceiros.
11.5 Anúncios ou demais conteúdos que contenham material ou imagens indecentes, difamatórias, transgressoras, de menores, de nudez, de pornografia, atividades ilegais ou qualquer tipo de violência poderão ser censurados, suprimidos ou até mesmo excluídos, eventualmente resultando na inabilitação do USUÁRIO responsável e demais consequências legais, a depender da gravidade da ofensa.
11.6 A B2BID não realiza curadoria prévia dos anúncios veiculados na plataforma. Qualquer USUÁRIO ou terceiro que se sentir ofendido ou prejudicado por qualquer conteúdo veiculado na plataforma poderá requisitar a sua exclusão através dos canais de atendimento.
11.7 O USUÁRIO se compromete a jamais manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados, restando plenamente ciente das penalidades para práticas de fraude consumerista, cartel, aumento abusivo e outras.
11.8 É expressamente vedada a fraude ou manipulação do sistema de referência e feedback da Plataforma B2Bid. Sempre que for constatada uma avaliação positiva gerada artificialmente, o USUÁRIO responsável terá sua conta imediatamente suspensa, podendo eventualmente vir a ser excluída.
11.9 É proibida a divulgação repetida de um mesmo anúncio, conteúdo, pedido ou orçamento, ainda que em categorias diversas. A B2Bid se reserva o direito de suprimir qualquer conteúdo repetido, assim como suspender ou excluir a conta do USUÁRIO responsável pela duplicidade.
11.10 A B2BID reserva-se o direito de recusar ou excluir anúncios, propostas ou outros conteúdos da plataforma, em decorrência de confiabilidade comprometida, conflitos com a lei ou autoridades administrativas, ou em defesa de direito lesado de terceiros, sem que isso de alguma maneira possa resultar em algum direito de compensação para o USUÁRIO.
11.11 A B2BID também se reserva o direito de suspender ou excluir a sua conta de USUÁRIO, inclusive negando qualquer acesso à plataforma ou aos serviços ofertados, sempre que perceber a ocorrência de condutas que violem ou infrinjam estes TERMOS.
12. RESTRIÇÕES DE USO
12.1 Sem prejuízo das demais disposições destes TERMOS, o USUÁRIO é expressamente proibido de:
I) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais de outros USUÁRIOS para quaisquer fins, especialmente comerciais ou ilícitos;
II) utilizar meios automáticos para rastreamento ou para baixar dados da plataforma, como robôs, crawlers ou ferramentas similares para captação de dados, à exceção de ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais;
III) tentar ou efetivamente burlar/hackear, de qualquer forma que seja, a Plataforma B2BID, seu sistema, website, mecanismos, ferramentas, base de dados, servidores ou qualquer rede conectada;
IV) eliminar avisos de direitos autorais ou marcas comerciais ou qualquer outro aviso de propriedade intelectual da B2BID ou seus USUÁRIOS;
V) reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, apresentar publicamente, transmitir, publicar, difundir ou explorar de qualquer outra maneira a Plataforma B2Bid, à exceção das autorizações expressamente dispostas nestes TERMOS;
VI) descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar desarticular a Plataforma B2Bid de qualquer forma;
VII) vincular, duplicar ou utilizar macros em qualquer parte da plataforma;
VIII) introduzir ou implementar programas ou sequências de comandos a fim de extrair informação, esquadrinhar, indexar ou de outro modo realizar mineração de dados em qualquer parte da plataforma, ou, ainda, dificultar ou impedir de qualquer forma as operações ou funcionalidades da plataforma;
IX) tentar obter acesso não autorizado a qualquer área da plataforma;
X) difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar de outra maneira direitos legais (como por exemplo direitos de privacidade e publicidade) de outras pessoas, incluindo a equipe da B2BID;
XI) subir arquivos para a plataforma que contenham software ou outro material que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade de terceiros;
XII) subir arquivos que contenham vírus, trojans, arquivos corruptos, malwares, adwares, ou qualquer outro software similar que possa causar danos à operação de outros computadores;
XII) publicar conteúdo que não seja de sua autoria e para o qual não tenha obtido autorização expressa de utilização;
XIV) enviar correspondência, física ou digital, em cadeia/massa para usuários da plataforma, ou publicar conteúdos de forma repetitiva caracterizados como spam;
XV) baixar e publicar arquivos de outros USUÁRIOS sem ter autorização expressa ou legal para tal prática;
XVI) adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir o site da Plataforma B2Bid para uso pessoal ou comercial;
12.2 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes TERMOS tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a B2Bid ou seus USUÁRIOS por eventuais danos causados.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 O uso comercial da expressão "B2Bid" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da B2BID e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de B2Bid.
13.2 Da mesma forma, todo o texto, a gráfica, o conteúdo editorial, os dados, o formato, os gráficos, os designs, a linguagem HTML, o aspecto e a aparência, as fotografias, a música, os sons, as imagens, o software, os vídeos, os tipos de letra e outros conteúdos (coletivamente considerados Material Exclusivo) a que se tenha acesso através do site ou aplicativo da Plataforma B2Bid são propriedade da B2BID.
13.3 Nem estes TERMOS, nem o uso que se faça da plataforma, transferem ou outorgam direito de propriedade sobre a plataforma, suas ferramentas, a tecnologia empregada, ou qualquer conteúdo ali incluso, à exceção da licença limitada outorgada no item 8.18. Da mesma forma, os presentes TERMOS ou o uso da plataforma não autoriza o USUÁRIO ou terceiros a utilizar ou fazer referencia aos nomes da empresa, logotipos e demais elementos de identidade visual, nomes de produtos e serviço, marcas comerciais ou aos proprietários e licenciadores da B2BID.
14. PENALIDADES
14.1 Sem prejuízo de outras medidas, a B2BID poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos USUÁRIOS, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios, pedidos, orçamentos e demais conteúdo do USUÁRIO, podendo inclusive aplicar sanção que impacte negativamente na reputação dentro da plataforma, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, sempre que:
I) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS e das demais políticas da B2BID;
II) o USUÁRIO praticar atos delituosos ou criminais;
III) as informações de identidade fornecidas pelo USUÁRIO não puderem ser verificadas ou ensejarem suspeitas de fraude;
IV) a B2BID entender que as práticas do USUÁRIO na plataforma tenham causado algum dano, ou potencialmente venham a causar, a outros USUÁRIOS, a B2BID ou a terceiros;
14.2 Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do conta e cadastro do USUÁRIO, todas as negociações, anúncios, pedidos e orçamentos ativos serão automaticamente cancelados ou tornados indisponíveis.
14.3 Se a suspensão for temporária, a assinatura mensal contratada será retomada caso ainda esteja vigente.
14.4 O USUÁRIO indenizará a B2BID, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na plataforma, bem como de quaisquer danos derivados de descumprimentos destes TERMOS e das demais políticas da B2BID, e, ainda, de qualquer violação a lei ou direito de terceiros .
15. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO DO USUÁRIO
15.1 Todas as informações ou dados pessoais prestados pelo USUÁRIO à B2BID serão armazenados de forma segura, conforme os termos do documento anexo intitulado Políticas de Privacidade.
16. RESPONSABILIDADES
16.1 Os serviços da B2BID são oferecidos no estado em que se encontram e estarão sujeitos à disponibilidade, e, ainda, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, são oferecidos sem qualquer tipo de garantia, sejam expressas ou implícitas, incluindo todo e qualquer dano que possa ocasionar do uso da Plataforma B2Bid.
16.2 B2BID não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros. Os serviços são ofertados sem qualquer garantia de operacionalidade ou de reparação de erros.
16.3 B2BID não se responsabiliza por ressarcir seus USUÁRIOS por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacote de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo USUÁRIO em razão destes TERMOS ou de qualquer outro uso da Plataforma B2BID, por qualquer motivo que seja.
16.4 B2BID também não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com sistemas de mensagem, com linha telefônica, ou no servidor, especialmente nos casos decorrentes de condutas de terceiro, caso fortuito ou força maior.
16.5 B2BID não é responsável pela compatibilidade entre a sua plataforma e qualquer hardware utilizado pelo USUÁRIO. Cumpre ao USUÁRIO manter seu equipamento atualizado e em estado seguro de funcionamento, não sendo possível responsabilizar a B2BID por eventual incompatibilidade entre a plataforma e os equipamentos utilizados.
16.6 B2BID é eximida de toda e qualquer responsabilidade sobre problemas, vícios ou danos gerados por qualquer vírus, trojan, malware, spyware, adware, bots ou qualquer outro software que possa danificar, alterar, reconfigurar ou infiltrar o equipamento utilizado pelo USUÁRIO em decorrência do acesso, uso, ou navegação na internet pela Plataforma B2BID ou qualquer outra operação que resulte em transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
17. ALCANCE E LIMITES
17.1 Os serviços oferecidos pela B2BID poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do USUÁRIO.
17.2 Estes TERMOS não geram nenhuma contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou de relação de trabalho entre a B2BID e o USUÁRIO, tampouco entre USUÁRIOS ou terceiros. O USUÁRIO se declara ciente de que a B2BID não é parte em nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.
17.3 Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre USUÁRIOS potencialmente desconhecidos, a B2BID recomenda que toda negociação e transação seja realizada com cautela e prudência.
17.4 A B2BID não é responsável por nenhuma etapa das negociações entre USUÁRIOS, tal limitação deve ser aplicada desde o pedido e oferta, até a contratação, entrega e pagamento dos serviços eventualmente facilitados pela plataforma.
17.5 A B2BID tampouco se responsabiliza pela existência, qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços e produtos oferecidos ou contratados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade de contratar destes ou pela veracidade dos dados por eles fornecidos. Por não ser proprietária ou fornecedora de tais serviços e produtos, a B2BID jamais poderá ser forçada a oferecer garantia por vícios, aparentes ou ocultos.
17.6 BID não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS, que aceitam utilizar a plataforma e se relacionar com outros USUÁRIOS ou terceiros por sua própria conta e risco. Cada USUÁRIO reconhece e aceita ser responsável exclusivo pelas negociações, anúncios e ofertas que realizar, bem como pelos serviços prestados ou produtos fornecidos, reconhecendo a Plataforma B2Bid como mero espaço virtual de classificados e rede social profissional.
17.7 A B2BID além de não poder assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre USUÁRIOS, também não pode ser responsabilizada por verificar a identidade e dados pessoais de qualquer USUÁRIO, ou, ainda, garantir a veracidade das informações publicadas na sua Plataforma, também não se responsabilizada pela correspondência trocada ou contatos realizados entre USUÁRIOS ou terceiros.
17.8 A B2BID, de livre e espontânea vontade, poderá optar por oferecer aos USUÁRIOS um serviço de conferência de identidade e dados cadastrais. O USUÁRIO que de qualquer forma tentar burlar tal sistema com o intuito de obter vantagens indevidas poderá sofrer qualquer uma das sanções previstas no tópico 14 destes TERMOS, e B2BID restará isenta de qualquer responsabilidade sobre tais condutas.
17.9 Em absolutamente nenhuma hipótese a B2BID será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido a utilização da Plataforma, em especial no que se refere às negociações e condutas de outros USUÁRIOS ou terceiros.
17.10 O USUÁRIO aceita liberar e eximir a B2BID, seus executivos, diretores, licenciadores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, condenação, perda, responsabilidade ou gasto, inclusive referentes a honorários advocatícios, principalmente com relação a qualquer dever de indenizar, que possam surgir do seu uso do site ou aplicativo da Plataforma B2BID. Tal limitação abrange qualquer conteúdo transmitido ou recebido pelo USUÁRIO, bem como o acesso por terceiros, inclusive se autorizado pelo USUÁRIO, e, ainda, o descumprimento ou violação de qualquer cláusula destes TERMOS ou de leis, normas ou regulamentações aplicáveis.
17.11 A B2BID se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS, principalmente quando considerar que seu auxílio e cooperação sejam necessários para proteger seus USUÁRIOS, funcionários, colaboradores, administradores, sócios, investidores ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
17.12 Nos casos que incorrer responsabilidade da B2BID frente ao USUÁRIO, todo o e qualquer valor relativo a danos, perdas, reparações ou causas de ações jamais poderá exceder o montante total recebido pela B2BID do USUÁRIO durante os 06 (seis) meses anteriores ao pleito.
18. DISPUTAS INTERNAS
18.1 O USUÁRIO aceita a dispensa de julgamento para questões envolvendo disputas com a B2BID, as quais preferencialmente deverão ser solucionadas através de negociação informal interna.
18.2 Sem prejuízo de eventual movimentação do Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar a solução de eventuais conflitos, disputas, reclamações ou controvérsias que surjam do uso da Plataforma B2BID ou destes TERMOS ou do seu descumprimento, extinção, aplicação, interpretação ou validades, de forma amigável e extrajudicial pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de buscar soluções judiciais.
18.3 As interações dos USUÁRIOS entre si e com terceiros são de responsabilidades exclusiva destes, não sendo a B2BID responsável por qualquer tipo de interferência. Todo e qualquer conflito ou problema resultante destas interações deverão ser solucionados fora da plataforma sem qualquer auxílio, atuação ou envolvimento da B2BID em eventuais disputas.
18.4 Qualquer uma das partes tem o direito de recorrer a uma comissão de arbitragem. Nenhuma reclamação poderá ser julgada como demanda coletiva.
19. FORO E LEGISLAÇÃO COMPETENTE
19.1 Todos as cláusulas destes TERMOS são regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer litígios ou assuntos relacionados a estes TERMOS, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AO CLICAR EM ACEITO, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ACORDO, E QUE SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE PARA CELEBRAR ESTE COM A B2BID.